A advocacia trabalhista organizada nacionalmente em 26 entidades estaduais associadas à ABRAT, vem a público reiterar sua indignação com o corte orçamentário ocorrido pela aprovação da lei 13.255/2016, que compromete sobremaneira o funcionamento do Judiciário Trabalhista.Em período de crise, com aumento do desemprego e da violação dos dos direitos dos trabalhadores a redução orçamentária acarretará uma série de alterações na condução administrativo financeira dos tribunais.

 

Os tribunais ja anunciam as mudanças, entre elas a redução no horário de atendimento ao público e advogados!As metas administrativas dos tribunais sofrerão sensíveis alterações atingindo diretamente a advocacia e o jurisdicionados. As necessárias nomeações de servidores e juízes não ocorrerão, assim como as construções de unidades judiciárias a substituírem aquelas que encontram-se em péssimas condições e as que não possuem prédio próprio igualmente serão paralisadas.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que a Justiça do Trabalho é a que mais recolhe aos cofres públicos - INSS e Receita Federal , chegando a casa de milhões anualmente, sendo uma justiça superavitária.

 

A advocacia trabalhista se insurgiu contra a aprovação da lei orçamentária com o corte drástico de verbas destinadas ao Poder Judiciário. Pois, já vislumbrava os reflexos que o corte acarretaria ás necessidades jurisdicionais da população.

 

Nenhuma economia justifica a redução no horário de atendimento ao cidadão que necessita da Justiça funcionando em horário integral, não concebemos que os gastos com iluminação sejam pretexto para reduzir o acesso á justiça, sacrificando os hipossuficientes e a advocacia, impondo a nós o custo social da medida, determinando aos mesmos de sempre uma justiça mais lenta e menos efetiva.

 

As entidades de advogados vem a público registra seu protesto quanto a redução descabida do orçamento do poder judiciário e, pugnar pela manutenção no horário de atendimento forense aos jurisdicionados e advogados .