Reestruturação das pautas de audiências

RECOMENDAÇÃO N. GCR/4/2018


Belo Horizonte, 30 de novembro de 2018.

O VICE-CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que este Terceiro Regional sempre foi reconhecido pela celeridade e excelência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO que o andamento rápido das causas e a obtenção da solução integral do mérito em prazo razoável alinhamse à garantia expressa no art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a qual assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO o teor do art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que Juízos e Tribunais do Trabalho velarão pelo andamento rápido das causas, e o art. 4o do Código de Processo Civil (CPC), que define, como norma fundamental do processo, o direito das partes de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa; CONSIDERANDO a permanente necessidade de gerenciamento das rotinas de trabalho, a uniformização de procedimentos e a segurança do controle das tramitações processuais, conforme instituído pela Meta 5 do ano de 2010, emanada do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o princípio da eficiência, cristalizado no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual preconiza que as atividades do poder público devem atingir seu objetivo com menor dispêndio de tempo, e com maior nível de satisfação e utilidade possível; CONSIDERANDO que muitas Varas do Trabalho estão designando audiências de instrução para 2 (dois) ou 3 (três) anos após o ajuizamento da ação, alcançando os anos de 2020 e 2021; e CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça tem determinado a esta Corregedoria Regional a adoção de medidas acerca da morosidade no processamento dos feitos,

*RECOMENDA:

Aos Juízes do Trabalho, na capital e no interior, que, no período da suspensão de prazos processuais e audiências, de 7 a 18 de janeiro de 2019, procedam à reestruturação das pautas, a fim de reduzir o prazo de designação de audiências de instrução*, e ainda, que examinem o acervo de execuções, visando à possibilidade de extinção ou a inclusão em pauta para tentativa de conciliação, considerando os processos com potencial para encerramento pela via da composição. Publique-se e registre-se, encaminhando-se cópia a todos os interessados para as providências cabíveis.

(a)FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO

Desembargador Vice-Corregedor