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O TRT da 3ª Região publicou edital para permitir que órgãos e entidades participem como “amicus curiae” em  Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0012513-93.2020.5.03.0000 que tem como assunto a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, e a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do artigo 790-B, à íntegra do § 4º do referido artigo, na redação dada pela Lei 13.467/2017.

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